Aviso de Privacidade

Este Aviso explica como o portal institucional do Gabinete da Vereadora Ana Paula Melo trata dados pessoais. É uma minuta técnica: sua publicação em produção depende da confirmação formal do controlador, do canal de atendimento ao titular, dos prazos de retenção e da aprovação jurídica.

1. Escopo e controlador

Este documento se aplica às páginas públicas, aos canais de contato institucional e, quando ativados, aos fluxos do Vem Pro Jogo. O controlador pretendido é o Gabinete da Vereadora Ana Paula Melo. Antes da publicação em produção, a identificação e os dados de contato oficiais do controlador e do encarregado, quando aplicável, serão inseridos nesta versão.

2. Dados tratados

O portal pode tratar dados de navegação e segurança, como registros técnicos, identificadores de sessão, endereço IP e agente de navegação, para prevenir fraudes, proteger o serviço e atender obrigações aplicáveis. No cadastro Acompanhe o mandato, são solicitados nome, e-mail, WhatsApp, CEP, data de nascimento e as autorizações escolhidas. O CEP é usado para derivar a região, sem pretensão de obter localização exata.

Se uma edição do Vem Pro Jogo for oficialmente aberta, poderão ser tratados os dados enviados na inscrição, como dados da entidade e de seu representante, CNPJ, endereço, contatos, descrição do projeto, orçamento e documentos anexados. O envio de dados desnecessários, sensíveis ou de terceiros sem autorização deve ser evitado.

3. Finalidades e bases

Os dados são tratados para responder a solicitações, confirmar cadastros, enviar comunicações institucionais apenas pelos canais autorizados, organizar possível contato regional, viabilizar inscrições que tenham sido oficialmente abertas, emitir comprovantes, prevenir abuso e manter a segurança e a integridade do portal.

As autorizações para e-mail, WhatsApp e contato regional são independentes, opcionais e desmarcadas por padrão. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento. Quando cabível, o tratamento também poderá se apoiar no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, na execução de procedimentos solicitados pela pessoa titular ou em interesse legítimo compatível com seus direitos e liberdades. A base aplicável a cada operação será validada antes da produção.

4. Compartilhamento

Não vendemos nem cedemos dados para propaganda comercial ou campanha eleitoral. Os dados poderão ser tratados por fornecedores contratados e estritamente necessários para hospedagem, armazenamento protegido, e-mail, verificação de segurança, prevenção a malware e suporte técnico, sob instruções do controlador e com medidas de segurança adequadas. Compartilhamentos exigidos por lei, ordem judicial ou autoridade competente serão avaliados conforme a legislação aplicável.

5. Segurança e conservação

O portal foi projetado para usar criptografia de dados privados, controles de acesso, registros de auditoria, verificação de e-mail, limitação de requisições e análise de arquivos enviados. Nenhuma medida elimina todos os riscos; por isso, não envie senhas, dados bancários, informações de saúde ou outros dados que não sejam necessários ao canal utilizado.

Os dados serão conservados somente pelo tempo necessário às finalidades informadas, aos prazos aprovados e às obrigações legais. Registros de segurança, incidentes, contatos confirmados, inscrições e documentos têm regras de retenção distintas, que serão publicadas com a versão aprovada. Dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos quando houver base legal para a conservação.

6. Direitos da pessoa titular

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação quando aplicável, portabilidade nos termos da regulamentação, informação sobre compartilhamentos, informação sobre consentimento e revogação de consentimento. Também pode se opor a tratamento realizado em desconformidade com a legislação. O atendimento poderá exigir confirmação de identidade para proteger seus dados e os de terceiros.

Até que o canal oficial seja configurado, solicitações relacionadas a este aviso não devem ser enviadas por formulários públicos. O endereço eletrônico ou canal oficial do titular será divulgado nesta página antes da ativação em produção.

7. Crianças e adolescentes

O cadastro Acompanhe o mandato é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Fluxos destinados a crianças ou adolescentes, se vierem a existir, exigirão aviso específico e as salvaguardas legais correspondentes.

8. Atualizações

Este aviso poderá ser atualizado para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. Alterações relevantes gerarão nova versão, com data de vigência, histórico preservado e novo registro de ciência quando necessário.

9. Referências

Esta minuta observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em caso de conflito, prevalecem a legislação aplicável e as orientações da autoridade competente.